A tentativa de nos empurrar para uma estrada esburacada na internet.

publicado em 19 de maio de 2012 às 12:43

por Sérgio Amadeu, em Comunicação digital e a construção dos commons*

A integração de redes, a digitalização do conteúdo televisivo e radiofônico, a migração da telefonia para a internet, têm acentuado o crescimento das trocas de arquivos digitais e já indicam a perda de rentabilidade e de faturamento de velhos modelos de negócios.

Um dos segmentos mais afetados com a expansão da internet, por mais incrível que possa parecer, foi o setor da telecomunicação. O uso da voz sobre IP (Internet Protocol) viabilizou a possibilidade de redução de custos da telefonia fixa. A rede de computadores usava a rede de telefonia para transitar seus pacotes de dados. Estes pacotes, na internet, são formatados de acordo com um conjunto de regras, ou seja, de protocolos chamados de TCP/IP. De modo extremamente simplificado, o TCP quebra todas as informações que serão transmitidas em pacotes com determinado número de bits que serão remontados em outro computador que receberá a mensagem. Cabe ao TCP também definir como verificar se os pacotes chegaram corretamente, sem serem corrompidos no caminho. Estes pacotes são enviados para um endereço IP, e não podem existir dois IPs com o mesmo número, pois isso impediria que o pacote fosse enviado para o local correto.

As redes físicas, ou seja, as redes de telefonia, foram ampliando a capacidade de transferir os pacotes de dados. Foram aumentando a largura da banda. Quanto mais larga for a banda, mais rapidamente são transferidos os pacotes pela rede mundial de computadores. Hoje, em várias regiões ricas do Primeiro e do Terceiro Mundo, é comum encontrarmos a largura de banda de 1 Mb (Megabit) por segundo. Isso quer dizer que é possível transferir um arquivo que tenha aproximadamente 1 mil quilobits em um segundo. Ao promoverem a banda larga, com vistas a auferir maiores lucros, as empresas de telefonia acabaram viabilizando também a possibilidade de transferir voz e imagens por pacotes, ou melhor, usando os protocolos da internet.

A velocidade da transmissão dos pacotes supera a ausência de ligação contínua entre as duas pessoas que estão falando. Aí se encontrava o problema: as operadoras começaram a perder dinheiro, pois começaram a perder ligações telefônicas internacionais, depois ligações regionais, ligações entre as filiais de uma mesma empresa, espalhadas pelo país ou por um estado. Não tem muito sentido, para quem tem computador, pagar as tarifas de telefonia, se pode pagar bem menos usando um serviço de VoIP (voz sobre IP).

Diversas empresas estão implementando um software livre chamado Asterisk, que permite montar na rede algo como um grande PABX que liga todas as unidades da empresa. O setor público, capturado pelos lobbies, mal começou a usar a voz sobre IP para reduzir os custos com telefonia, mas é inevitável que isso ocorra. Tente estimar a quantia que um governo como o do Estado de São Paulo economizaria em suas contas telefônicas utilizando o Asterisk ou outro software aberto e não-proprietário para ligar todas as suas unidades.

Novas contradições. O dinheiro economizado por empresas, pessoas físicas ou governos com a voz sobre IP é o mesmo dinheiro que foi reduzido das corporações de telecomunicação. Os modelos de negócio baseados em telefonia tradicional correm risco fatal. As reações das empresas são diversas. A maioria delas tenta entrar no negócio de provimento de acesso e de voz sobre IP, oferecendo o que chamam de webfone. Entretanto, a concorrência é muito maior. Os preços praticados são muito menores que o do antigo modelo monopolista da telefonia. Essas corporações também estão buscando entrar firmemente no negócio de entretenimento ou de oferta de conteúdo, mas são mal recebidas pela empresas tradicionais que já ocupavam esse mercado.

Isto esclarece uma das principais razões pelas quais a Rede Globo fez um forte lobby sobre o governo para impor um padrão de TV digital que possibilitasse a menor entrada de um número de novos veiculadores de conteúdo. Representantes da Globo diziam abertamente que precisavam proteger a única multinacional brasileira que exporta conteúdos televisivos da concorrência aberta dos grupos internacionais de telecomunicação. A estratégia foi bloquear via padrão de modulação a temida concorrência das operadoras, mas também as diversas opções regionais e locais que emergiriam. Todavia, o que chamam de convergência digital trouxe e trará mais surpresas.

Uma das mais intensas e perigosas reações contra a perda de rentabilidade dessas empresas, mas também contra a criatividade e a inovação das redes informacionais, ocorreu nos Estados Unidos, em 2006. As operadoras de telefonia e as empresas de TV a cabo lançaram uma ofensiva no Congresso norte-americano para alterar as regras sob as quais se estabeleceu a convivência entre a rede de comunicação física e a rede lógica, permitindo a grande expansão da comunicação mediada por computador. A alteração das regras naquele país, entre as empresas que controlam a rede física de conexão e os inúmeros provedores de acesso e conteúdo, terá impacto mundial. Isso porque a maior parte do tráfego da internet passa pelos Estados Unidos e a maioria dos sites mais acessados estão hospedados lá.

Ainda no primeiro semestre de 2006, logo após a primeira tentativa de mudança legal por parte das corporações de telecom, formou-se um grande movimento de resistência, denominado Save the Internet. Este movimento reuniu pensadores, acadêmicos, pioneiros da rede, hackers e associações de defesa de direitos, inclusive a EFF (Eletronic Frontier Foundation). A mobilização em torno do site Save the Internet conseguiu obter mais de 1 milhão de assinaturas para uma petição, endereçada aos congressistas norte-americanos, intitulada “Don’t let Congress ruin the internet” (Não deixe o Congresso arruinar a internet). Para explicar a relevância da mobilização, os organizadores do site inseriram um FAQ (respostas às perguntas mais frequentes) que continha uma passagem extremamente esclarecedora:

“As maiores companhias nacionais de telefone e de cabo — englobando AT&T, Verizon, Comcast e Time Warner — querem ser gatekeepers [vigias ou porteiros] da internet, decidindo quais sites da web serão rápidos ou lentos e quais nem serão carregados. Querem taxar provedores de conteúdo para garantir a entrega veloz de seus dados. Querem discriminar [o tráfego da rede] em favor de seus próprios serviços de motores de busca, telefonia pela internet e seus serviços de vídeo streaming — enquanto retardam ou bloqueiam seus concorrentes. Estas companhias têm uma nova visão para a internet. Em vez de um campo de jogo uniforme, querem reservar pistas expressas para seus próprios conteúdos e serviços — ou beneficiar aquelas grandes corporações que podem pagar seus pedágios — e deixar para todos nós apenas uma estrada esburacada”.

Os controladores das linhas de telefone, por onde transitam os bits, querem interferir no seu fluxo, pois perceberam que ali poderiam obter maiores ganhos. Eufemisticamente, essas corporações de telecomunicações dizem defender a ideia da transparência dos pacotes na rede. A internet é uma grande rede de transferência de pacotes de informação. A rede mundial de computadores pode ser comparada à atual navegação comercial marítima. Nela, os navios transportam contêineres, todos com as mesmas especificações, independentemente de seus conteúdos. De modo semelhante, a internet transporta as informações em pacotes de dados, os datagramas, que seguem as determinações de protocolos TCP/IP.

Esses pacotes de dados apresentam um cabeçalho que contém informações sobre o seu endereço IP de destino e de origem, ou seja, de onde vieram e para onde irão; além disso, trazem outras informações que os identificam como uma mensagem de e-mail ou uma página de web etc.

As operadoras querem autorização para cobrar mais caro ou mais barato pelo tráfego dos pacotes, dependendo de quem os tenha enviado, do tipo de aplicação a que pertencem, se são páginas da web, músicas no formato MP3, mensagens de chats etc. Pretendem alterar a velocidade dos datagramas de empresas que pagaram mais, pretendem atrasar o uso de aplicações que não sejam de seu interesse. Assim, para um blog abrir com a mesma facilidade que o site de uma grande corporação, teremos que pagar mais.

Aqueles que não pagarem amargarão uma lentidão desestimulante. Caso vençam essa guerra, as corporações de telecom também poderão impedir o tráfego de determinados pacotes em sua rede física. Desse modo, poderão impedir que um cidadão utilize um serviço de voz sobre IP de uma empresa concorrente.

Os articuladores do movimento Save the Internet defendem o princípio da neutralidade na rede. Desde o início da internet até hoje, quem controla a camada física (de conexão) não pôde e nem teve interesse de interferir nas camadas lógicas (de fluxos de conteúdo). O tratamento de um em relação ao outro era de neutralidade. Isso assegurou que todos os pacotes de dados fossem tratados do mesmo modo ou de modo neutro. Esse princípio, também chamado de Primeira Emenda da internet, em alusão à Constituição norte-americana, é que está sendo atacado.

Aqui é preciso considerar que o termo neutralidade não é o melhor para expressar o que está em jogo nesse contencioso. Na verdade, até o momento, o que temos na rede mundial de computadores é o princípio da não-interferência ou da igualdade no tratamento dos pacotes de informação. Não importava quem havia enviado o pacote, o seu destino ou o seu conteúdo. Todos os pacotes deveriam transitar pelas redes sem que as operadoras de telefonia pudessem neles interferir. O que está em disputa é a liberdade de expressão e de circulação de ideias, atacada por uma ditadura não-estatal, de mercado. Para manter sua lucratividade, as empresas de telecom querem alterar o futuro da tecnologia e impor restrições financeiras à liberdade de fluxo de conteúdos.

*Excelente livro da Fundação Perseu Abramo assinado por Gustavo Gindre, João Brant, Kevin Werbach, Sergio Amadeu da Silveira e Yochai Benkler.

Marcio Pochmann: ‘Ascensão da classe trabalhadora dá sinais de esgotamento’.

O presidente do Ipea, Márcio Pochmann, será candidato à prefeitura de Campinas Foto: Agência Brasil

Prestes a disputar a eleição municipal em Campinas, o economista Marcio Pochmann, presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), nega a existência de uma nova classe média no Brasil em seu novo livro A Nova Classe Média?, da Editora Boitempo.

Na obra, o economista defende a tese de que a mudança social dos últimos oito anos não resultou na criação de uma nova classe média no País. Segundo ele, os empregos gerados nos últimos anos criaram uma classe trabalhadora consumista, individualista e despolitizada.

Esse movimento de ascensão da classe trabalhadora, segundo Pochmann, apresenta sinais de esgotamento, e agora o governo deve buscar outras maneiras de gerar emprego.

O economista deve sair em breve do Ipea, onde está desde 2007, para concorrer à prefeitura de Campinas pelo PT. O livro será lançado no próximo dia 29, durante debate na sede da PUC, em São Paulo.

CartaCapital: O senhor fala que há um despreparo das instituições democráticas para canalizar os interesses da nova classe trabalhadora. Por quê?

Marcio Pochmann: Estamos observando uma despolitização nesta ascensão social no País. Ela vem envolvida nos valores do mercado, e não poderia ser diferente. Foi assim nos anos 70. Naquela época, havia uma ação mais direta das instituições, o que nós não estamos vendo hoje.

Há um despreparo das instituições para lidar com esse segmento que, possivelmente, liderará o processo político brasileiro. De alguma forma, esse segmento conduzirá a política brasileira. Seja pela direita, seja pela esquerda.

Os sindicatos, associações de bairro e partidos políticos estão observando esse avanço social que não se traduz em aumento das filiações nos sindicatos, nas associações de bairros, nos partidos políticos.

Veja que cerca de 1 milhão de jovens ingressaram na universidade através do Prouni. Isso é uma ascensão na universidade, mas se traduziu na ampliação e reforço do movimento estudantil? A gente não observa isso.

Acontece a mesma coisa em relação aos leitores. Houve um avanço de mais de 40 milhões de leitores no Brasil, mas a ampliação da mídia escrita não se traduziu nesse mesmo sentido.

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Marcio Pochmann: O PT precisa de renovação

CC: Há uma explicação para isso?

MP: As instituições democráticas não entenderam ainda o que tem sido essa mobilidade social. Como nós temos pouco conhecimento, não temos uma ação mais identificada. Os sindicatos acabam sendo mais defensores do passado que protagonistas do futuro porque não conseguem criar um diálogo com esse segmento. É um desafio evidente para todos nós.

CC: O senhor fala que a classe trabalhadora é consumista. Isso é necessariamente ruim?

MP: Não, é um movimento natural que ocorre quando você não tem a politização, consegue um emprego e tem a elevação da sua renda. Você entende como sendo resultado do seu esforço individual quando, na verdade, nós sabemos que a geração e a elevação da renda dependeram de um acordo político, de uma decisão política, de um resultado eleitoral.

Portanto, o que eu quero chamar a atenção é que essa manifestação que se observa de forma mais clara é natural do ponto de vista da individualidade de cada um. Mas se não vem acompanhada de um processo de conscientização, essa ascensão pode ao mesmo tempo retroagir ou ser encaminhada para uma visão de sociedade muito diferente da que levou a uma ascensão social recente.

CC: Porque as pessoas identificam a ascensão como resultado do próprio esforço individual…

MP: Esse é o papel da politização, até porque você percebe que as coisas foram feitas com esses segmentos. Eles são favoráveis ao crescimento, ao emprego e assim por diante. Mas na questão dos valores mais amplos da política, como pena de morte, eles majoritariamente estão atrelados a visões muito ultrapassadas.

CC: A maior parte dos empregos gerados foi com rendimento próximo a um salário mínimo. Como o governo pode gerar empregos com melhor remuneração?

MP: Primeiro quero dizer que foi muito bom ter gerado esses empregos acompanhados da formalização e do aumento do salário mínimo, tendo em vista o estoque de desempregados que nós tínhamos. Nos anos 2000 eram praticamente 12 milhões de pessoas desempregadas. Se o Brasil não gerasse esse tipo de oportunidade, se gerasse empregos de classe média, que exigem maior escolaridade, esse segmento que ascendeu não teria ascendido. Mas esse movimento está apresentando sinais de esgotamento. Porque a questão fundamental neste momento é a ampliação dos investimentos para aumentar a capacidade produtiva. E o aumento de investimento, novas fábricas, novos avanços da produção vêm acompanhados de inovação tecnológica, maior exigência de qualificação, maior demanda de trabalhadores com escolaridade, portanto maiores salários e ocupações melhores.

CC: No livro, o senhor diz que as pessoas que acenderam socialmente nos últimos anos não podem ser consideradas de uma nova classe média. Por quê?

MP: Uma classe média tem ocupações diferentes dessas que foram geradas. Se fossem vinculadas a bancários, professores ou dirigentes de empresas, possivelmente nós poderíamos associar isso a classe média, mas não foram essas ocupações que deram razão a essa mobilidade social.

No caso brasileiro, parcelas significativas das ocupações não são geradas pela indústria, mas sim por serviços. Por isso, entendemos que são novos segmentos no interior da classe trabalhadora. A classe média tradicionalmente tem uma estrutura muito diferente desses segmentos novos que surgiram no Brasil. Ela tem mais gastos com educação e com saúde. O peso da alimentação é muito menor do que o que se identifica nesse segmento de renda de até 1,5 ou 2 salários mínimos mensais.

Ao mesmo tempo, a classe média poupa, não gasta tudo que ganha. Nela, a elevação da renda não se traduz necessariamente na elevação do consumo. Especialmente porque os bens que mais têm sido dinamizados no país, como eletrodomésticos, são bens que a classe média já possui. Então a classe média poupa. E isso é uma diferença que nós não identificamos nos segmentos agora em ascensão.

A classe média tem ativos e patrimônio. São várias características que infelizmente nós não conseguimos observar nesses segmentos que estão ascendendo. E são segmentos que, ao nosso modo de ver, dizem respeito à classe trabalhadora, tal como foi o padrão de expansão do Brasil nesses últimos dez anos.

CC: Essas particularidades mudam, alguma forma o foco das políticas voltadas a essa parcela da população?

MP: Esse debate, de como se identifica essa ascensão social no Brasil, tem implicações evidentes no posicionamento do Estado brasileiro, das políticas públicas. Se nós identificarmos essa ascensão como um movimento vinculado à classe média, certamente o papel do Estado estaria ligado à difusão dos serviços privados, por intermédio de subsídios, como através do Imposto de Renda, que subsidia gastos do setor privado da classe média. Hoje é possível descontar despesas de educação, saúde e previdência privada. São interesses diferentes da classe trabalhadora, que são por bens públicos de interesse coletivo: saúde pública, educação pública, transporte público.

CC: Quando o senhor deve sair do Ipea para se dedicar à campanha?

MP: Essa é uma resposta que eu não tenho condições de dar. Até o 6 de julho, eu sei que tenho que sair inexoravelmente. O dia que eu vou sair depende da presidenta, estou aguardando o posicionamento dela.

CC: O senhor até hoje só tinha ocupado cargos técnicos e agora está tentando a sua primeira eleição. Por que tomou a decisão de ser candidato?

MP: Eu me considero um intelectual de perfil engajado. Foi a partir de uma conversa com o próprio presidente Lula, em que ele chamava atenção às mudanças que o Brasil estava passando no começo desse século. As mudanças são muito diferentes daquela que o Brasil estava passando nos anos 70, começo dos 80, quando o PT foi criado. Hoje temos um ciclo de lideranças que foram forjadas num Brasil que quase não existe mais. Existe uma necessidade de renovação do PT, especialmente quando o partido está no auge ainda.

E tem também, outro lado. Em geral, a prefeitura existe como um cargo com menor visibilidade quando se compara com o Executivo estadual e nacional. No caso do Brasil, uma federação, o exercício de um mandato na prefeitura é absolutamente fundamental. Quando se lança uma política pública, se fala da experiência em determinada localidade, para saber se dá certo, dá errado, de poder tornar um programa de abrangência nacional. Temos uma oportunidade de testar experiências inovadoras no ponto de vista da administração pública a partir da experiência local. Campinas é uma cidade que permite essa oportunidade de iniciar um ciclo de inovações em políticas públicas que são necessárias para o Brasil de hoje.

CC: O senhor foi indicado pelo presidente Lula, a exemplo do que aconteceu em São Paulo com o Fernando Haddad. Há setores do partido que se incomodam com essas decisões tomadas com base no desejo do ex-presidente.

MP: No meu caso, tive essa conversa com o presidente Lula e depois comecei uma conversação longa com os militantes, com o PT na cidade de Campinas e tanto assim que me submeti a uma prévia dentro do PT com outro candidato. Foi a prévia com a maior participação na cidade de Campinas e maior apoio a um candidato. Porque participei de um processo interno democrático, aprendi muito, gostei.

CC: Tem falado com o ex-presidente?

MP: Eu estive com ele há duas semanas e conversamos um pouco sobre esse período pós-prévia, organização da campanha. Ele manifestou desejo de apoiar da melhor forma que puder.

CC: A presidenta Dilma já disse como será a presença dela na campanha?

MP: Eu ainda não tive essa oportunidade. Estou esperando o momento oportuno para conversar com ela.

CC: Quais partidos vão fazer parte da aliança?

MP: Também não há definição. A gente ainda começa a ouvi-los, vai consultar vários partidos e fazer o balanço das oportunidades para partidos. E tem tempo para a definição até julho, na verdade.

CC: Campinas teve um prefeito cassado recentemente, Dr. Hélio (PDT). Haveria algum constrangimento em se aliar ao PDT?

MP: Não. Na verdade, eu imagino que a discussão nesse âmbito da prefeitura se deu no passado, embora isso seja um elemento a ser discutido. Se nós ficarmos discutindo o passado, não teremos respostas para o futuro. Quero ser um candidato do futuro, ter respostas para a sociedade. O passado serve só para a gente não repeti-lo nem cometer os mesmo erros.

UFSCar defende Marcos Garcia e liberdade de pesquisa.

por Conceição Lemes

A região de Sorocaba, interior paulista, tem a maior concentração de leitos psiquiátricos SUS do Brasil. Somam 2.792, distribuídos em sete manicômios de grande porte: Vera Cruz, Mental, Teixeira Lima, Jardim das Acácias, Santa Cruz, Clínica Salto e Vale das Hortências. Com exceção do Jardim das Acácias, todos são privados.

Pesquisa realizada em 2010 nesses sete hospitais  por Marcos Roberto Vieira Garcia, doutor em Psicologia Social e professor do campus de Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), abriu uma verdadeira caixa de Pandora, que revelou a precariedade e desumanidade desses serviços:

* De janeiro de 2004 a julho de 2011, os sete manicômios tiveram 825 mortes de pacientes SUS. Dá um óbito a cada três dias nos últimos oito anos.

* Apresentaram mortalidade 100% a 119% maior do que a registrada em outros 19 manicômios do estado de São Paulo. Dos sete investigados, o Jardim das Acácias foi onde ocorreram menos óbitos; seus índices, porém, são um pouco piores do que a média do estado.

* Os pacientes falecidos tinham 53 anos, em média; no restante do estado de São Paulo, 62.

* Houve aumento significativo de mortes nos meses frios, fato que não se repetiu nos manicômios do restante do estado.

* A concentração de óbitos por doenças infecto-contagiosas (em especial, as respiratórias) e por motivos não esclarecidos é significativamente maior que nos outros grandes manicômios do estado de São Paulo no mesmo período.

A “resposta”  de seis manicômios privados denunciados foi abertura de processo contra  contra Marcos Garcia e  o psicólogo Lúcio Costa, do Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas).

Porém, devido à reconhecida seriedade e competência do pesquisador,  o estudo  recebeu, de cara, apoio de duas importantes sociedades científicas: Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso).

Além disso, várias instituições e órgãos independentes fizeram fiscalizações in loco nos hospitais denunciados, confirmando muitos dos problemas levantados por Marcos Garcia. O relatório completo pode ser lido no site http://liberdadedepesquisa.blogspot.com

Agora, foi a vez do Conselho Universtário da UFSCar se manifestar. Em reunião presidida pelo reitor Targino de Araújo Filho,  a instância máxima de deliberação da Universidade aprovou por unanimidade uma moção de apoio ao professor Marcos Garcia e em defesa da liberdade de pesquisa acadêmica e de sua divulgação.  Na íntegra, abaixo.

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Conselho Superior do MP: Manicômios da região de Sorocaba serão investigados, mesm

TCE julga irregulares licitação e contrato de merenda escolar, em Sorocaba.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

TCE julga irregulares licitação e contrato de merenda escolar

Por conta disso, o órgão aplicou multa de mais de R$ 18 mil e recomendou providências do MP

O Tribunal afirma que o reajuste dos preços praticado não são compatíveis com a realidade de mercado - Por: Arquivo JCS/Fábio Rogério

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Notícia publicada na edição de 23/03/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 7 do caderno A – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

José Antonio Rosa
joseantonio.rosa@jcruzeiro.com.br

A Prefeitura de Sorocaba chegou a pagar, em abril de 2009, quase R$ 18 milhões a mais, comparativamente à estimativa inicial, pelo fornecimento de gêneros alimentícios no processo de contratação do serviço de merenda escolar para 237 unidades de ensino mantidas no município. A informação consta de acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregulares a licitação e os contratos, e ilegais as despesas efetuadas. Por conta disso, o órgão aplicou ao prefeito Vitor Lippi (PSDB) multa de mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 18,5 mil, e recomendou o envio de cópias da decisão ao Ministério Público para providências.

O julgamento ocorrido no começo do mês é mais um capítulo do imbroglio em que se transformou a concessão do serviço no município. Os contratos auditados pela corte foram firmados com as empresas ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. e Geraldo J. Coan & Cia. Ltda., esta envolvida em esquema de superfaturamento investigado pelo MP estadual. Em reportagem da semana passada, o Cruzeiro do Sul apurou que as duas funcionam na cidade, embora, por meio de nota, a ERJ tenha negado, sob a justificativa de que na sede podem ter permanecido indícios da identidade visual da outra organização. Ambas fornecem merenda em dois setores do município.

A decisão do TCE, que não tem caráter deliberativo, isto é, serve para subsidiar eventual procedimento judicial, relata que, em fiscalização, foram relacionadas 13 ocorrências consideradas irregulares, entre elas a publicação de edital com alterações de data para abertura da concorrência “de forma diversa”, que prejudicou a publicidade, e a constatação “in loco” (pessoalmente) do “descumprimento pelas contratadas de inúmeras cláusulas contratuais”, como a falta de equipamentos e utensílios novos nas cozinhas e até falta de limpeza de caixa d”água e filtros.

Ainda conforme o acórdão, a Prefeitura justificou a maioria dos apontamentos, mas não esclareceu “o pagamento mensal de gêneros alimentícios a maior em cerca de 87% do total estimado ao mês”, no montante de R$ 17,8 milhões. O Tribunal também considerou “inexpressiva” a competitividade do procedimento, já que de um total de dez empresas que retiraram o edital, apenas três encaminharam propostas. Disse, ainda, que o reajuste dos preços praticado não são compatíveis com a realidade de mercado, já que a administração fez estimativa do objeto licitado, considerando apenas a cotação da J. Coan. Essa estimativa ficou 25% acima do preço que ela própria e a ERJ, também prestadora do serviço, praticavam.

A fiscalização descobriu, mais, que os equipamentos e utensílios necessários ao atendimento do serviço pelas vencedoras não foram entregues às escolas, “tampouco complementados”. Isto quer dizer, na prática, que as fornecedoras receberam, mas não instalaram nas unidades os materiais com os quais deveriam desempenhar a atividade. Questionada, a Secretaria da Administração (Sead) informou que “tem conhecimento do apontamento do TCE, mas, ainda, não foi oficialmente comunicada da decisão.”

Aziz Ab’Saber morreu nesta sexta-feira (16) aos 87 anos.

Foto: Reprodução USPAmpliar

Aziz Ab’Saber morreu nesta sexta-feira (16) aos 87 anos

Morreu na manhã desta sexta-feira (16) Aziz Nacib Ab’Saber, um dos mais respeitados geógrafos do País. Ab’Saber tinha 87 anos e morreu na casa dele, em Cotia (SP). Ele era presidente de honra da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP).

A causa da morte ainda não foi oficialmente divulgada, mas as suspeitas são de parada cardíaca. O velório será realizado a partir das 19h no prédio da administração da FFLCH/USP e o enterro, no Cemitério da Paz, às 10 horas. A FFLCH/USP decretou luto de três dias. Aziz casou-se duas vezes, deixa duas filhas e seis netos.

 Nascido em São Luís do Paraitinga, em 1924, Ab’Saber foi autor de mais de 300 trabalhos acadêmicos e considerado referência da geografia em todo o mundo. É autor de estudos e teorias fundamentais para o conhecimento dos aspectos naturais do Brasil.Foi presidente da SBPC de 1993 a 1995 e desenvolveu trabalhos no Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA/USP) até ontem. Foi autor também de diversos livros educativos sobre geografia, usados em diversos colégios.

Veja a repercussão: Legado de Ab’Saber vai durar muitos anos, diz ex-orientanda

“Por causa destes livros, o trabalho dele serviu de base até para o avanço do conhecimento de geografia no país”, disse ao iG Rute de Andrade, Secretária Geral da SBPC. “É uma contribuição única pela qualidade e abrangência. Ele descreveu o país a partir de viagens, onde associava geomorfologia, ecossistema e a formação dos ambientes”, disse.

Ab’Saber entregou ontem, o último capítulo de seu livro, “Leituras indispensáveis”, onde tecia comentários sobre artigos que considerava excelentes para a formação humana dos jovens. Nele Aziz fazia uma homenagem ao trabalho dos primeiros geógrafos no interior do Brasil, como José Veríssimo da Costa Pereira e Carlos Miguel, e às primeiras expedições de Candido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon (1865 a 1958). O terceiro volume do livro será lançado na reunião anual da SBPC que ocorre em julho em São Luís.

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Aziz Ab’Sáber faz duras críticas ao Novo Código Florestal

O acadêmico era um grande entusiasta de que os jovens viajassem para conhecer o Brasil e assim pudessem tomar decisões sobre questões nacionais. A primeira atividade de Ab’Saber como aluno da Universidade de São Paulo foi uma excursão passou por Sorocaba, Itu, Salto, Campinas e retornou a São Paulo, em 1940. Ab’Saber afirmava que a partir daquela viagem, decidiu ser geógrafo.

Amazônia
Suas pesquisas sobre a Amazônia foram fundamentais para o que se convencionou chamar de a “Teoria dos Refúgios e Redutos”. Segundo essa teoria, durante a última glaciação, a Amazônia teria se reduzido a pequenas reservas.

Aziz também foi consultor ambiental do Partido dos Trabalhadores (PT), tornando-se próximo ao ex-presidente Lula. Nos últimos anos, no entanto, passou a criticar a postura do governo federal em relação ao Meio Ambiente, criticando questões como a transposição do Rio São Francisco, e o novo código Florestal. Na reunião da SBPC de 2010, em Natal foi combativo em relação ao novo Código Florestal, chegando a defender a criação do Código da Biodiversidade para contemplar a preservação das espécies animais e vegetais.

Pelo Twitter, o deputado estadual de São Paulo pelo PT, Rui Falcão, lamentou a morte de “Mestre Aziz, decano da geografia física no Brasil, nossos sentimentos para sempre”.

O MST também homenageou o geógrafo, afirmando em nota, que o MST perdia um grande amigo e colaborador. “O povo brasileiro perdeu um dos seus mais brilhantes estudiosos da área ambiental e da geografia de nosso território”.

Ao longo da carreira, Ab’Saber recebeu diversos prêmios como o Prêmio Jabuti em Ciências Humanas (1997 e 2005), eem Ciências Exatas (2007); o Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia (1999), concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; a Medalha de Grão-Cruz em Ciências da Terra pela Academia Brasileira de Ciências; e o Prêmio Unesco para Ciência e Meio Ambiente (2001).

Professores devem iniciar paralisação parcial em Sorocaba.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

A paralisação dos professores da rede pública de ensino, que teve início na quarta-feira (14), por iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), terá adesão parcial prevista para amanhã, em Sorocaba. De acordo com Alexandre Tardelli Genesi, coordenador da Apeoesp local depende da decisão de cada professor aderir ou não à greve. Isso significa que a suspensão das aulas pode não ocorrer.Pelo menos 50 professores confirmaram presença na Assembleia que será realizada nesta sexta-feira, em São Paulo, às 14h.

Os profissionais da educação básica reivindicam que seja cumprida a Lei Nº 11.738 de 2008, que determina o pagamento do piso nacional do magistério, de R$ 1.451, para carga horária de 40h semanais e ainda 1/3 das aulas para Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), que é dividida em Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e Hora de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (HTPL).

Em Iperó

Na cidade de Iperó, os professores em greve fizeram hoje(15) uma manifestação em frente à Prefeitura. Conforme o coordenador da Apeoesp, cerca de 30% da rede ficou paralisada. “Participaram do manifesto aproximadamente 30 professores. Outros também pararam, mas não foram ao ato por questão de medo mesmo. Município pequeno é um pouco mais difícil”, afirma.

Portando faixas e cartazes, os professores partiram de frente à Prefeitura numa passeata pelo centro da cidade. Durante o trajeto, aproveitaram para esclarecer a população os motivos da paralisação.

Lippi arquiva sindicância e volta a ser condenado pelo TCE.

Para o TCE, a obrigação de Lippi era apurar as responsabilidades e informar o que fez para reparação - Por: Fábio Rogério

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Lenadro Nogueira
leandro.nogueira@jcruzeiro.com.br

O prefeito Vitor Lippi (PSDB) foi duas vezes condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em um único processo que julgou irregular a contratação e a prorrogação sem licitação de uma empresa de paisagismo. A última decisão de reprovação foi tomada há dez dias e publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 3 porque o TCE entendeu que o prefeito deixou de apurar de mais quem, além do próprio Lippi e do ex-secretário Januário Renna, foi a responsabilidade pelos contratos sem concorrência pública firmados com a Viatel Construções e Comércio Ltda ao valor de R$ 651 mil, no ano de 2005. A Prefeitura informa que prepara recurso em relação à ultima decisão do órgão e que Lippi não ignorou a decisão do TCE porque houve abertura de sindicância, conforme recomendou o órgão.

Já o conselheiro do TCE, Robson Marinho, fez constar na decisão que a conclusão da sindicância instaurada pela Prefeitura para apurar o fato “seguiu no sentido do arquivamento da mesma, tendo em vista a inexistência de infração funcional por parte dos funcionários envolvidos, bem como a efetiva realização dos serviços”. Para o TCE a conduta da Prefeitura evidenciou o descumprimento da decisão daquele tribunal de contas, dando oportunidade à aplicação da multa.

A versão da Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) da Prefeitura, é a de que o documento encaminhado ao TCE foi o relatório da comissão sindicante, sem qualquer decisão do prefeito, cabendo ainda novas diligências para que sejam apuradas as responsabilidades. “Portanto, a SEJ entende que houve um mal entendido por parte do Tribunal e a multa foi aplicada indevidamente.”, consta na nota enviada pela Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

O TCE entendeu em 2008 que as irregularidades estavam na contratação e na prorrogação do contrato sem concorrência pública para que a empresa fizesse a manutenção e construísse canteiros e jardins nas vias de Sorocaba, alegando tratar-se de obra emergencial. A decisão transitou em julgado no dia 28 de abril daquele ano e o prefeito foi notificado para encaminhar ao TCE informações sobre as providências que adotou para apontar as responsabilidades e reparar a situação. No despacho da decisão publicada no último dia 3, o TCE informa que a Prefeitura apresentou o relatório da comissão de sindicância “constituídos apenas dos depoimentos dos funcionários responsáveis pela contratação.” Para o órgão, a obrigação de Lippi era apurar as responsabilidades e informar o que fez para reparação.

A primeira condenação por conta do contrato ocorreu em abril de 2008. O órgão encaminhou as decisões à Câmara Municipal, que pode instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar, se os vereadores entenderem que é o caso. Tanto a conclusão de uma possível CPI como as condenações do TCE podem ser enviadas ao Ministério Público, que tomará a decisão de propor ou não à Justiça uma ação de improbidade administrativa contra Lippi. No próprio TCE a penalidade de Lippi pelas duas sentenças foram as multas que somam 550 Ufesps, o equivalente a R$ 10.142,00.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Juiz decide a favor da Filha da Muda – Rádio Livre.

Fonte: Blog do Nassif

Por marcelosoaressouza

Originalmente: http://www.radiolivre.org/node/3869

Em 26 de janeiro de 2007 a Polícia Federal apreendeu os equipamentos da rádio Filha da Muda e, em seguida, um processo criminal foi aberto. A defesa ficou por conta do advogado Ariel Foina, que foi provavelmente o primeiro defensor de uma rádio livre a colocar-se o desafio de traduzir para a estratégia jurídica a luta das rádios livres por autonomia na comunicação.

Foina elaborou um habeas corpus afirmando que a rádio Filha da Muda não precisava de concessão para funcionar, pois não é uma rádio “prestadora de serviço”. Uma vez que as rádios livres não se separam de um público para servir a ele, mas são meios para a comunicação direta entre as pessoas, como os telefones públicos, elas não estão previstas na legislação atual, a não ser no artigo V da Constituição que versa sobre a liberdade de expressão que, conforme a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), independe de permissão, autorização ou licença.

>Em 06 de Abril de 2009 o Juíz Federal da 3a Vara Federal do Acre rejeitou a Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em que os membros da Rádio estavam sendo acusados do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 e determinou o arquivamento do processo.

Ao rejeitar a Denuncia o Juiz considerou o fato de que a rádio não era anônima e nem de funcionamento oculto ou sede secreta, e que não havia fim comercial, religioso ou politico-partidario, para aplicar o inciso IV do art. 5 o. da Constituição Federal – sobre a liberdade de expressão – e afastar a alegação de prática de suposto crime de Rádio Clandestina. Também fundou-se o Juiz em reportagens de jornal que dão noticia da concentração dos meios de comunicação no Brasil nas mãos de nove famílias e que a ANATEL nada faz contra as centenas de rádios e TVs da grade imprensa que estão com suas concessões vencidas.

Afirma o Juiz Jair Araújo Facundes em sua Sentença: “A conduta de quem, desafiando um status quo que a própria Constituição brasileira quer mudar, democratiza a radiodifusão, retirando esta dos domínios exclusivos dos grupos políticos e religiosos, não se mostra punível penalmente. Porque não é algo que a moral comum compreenda como criminoso.”

O Juiz porém entendeu que sua decisão se limita à questão penal, afirmando que cabe à ANATEL apurar se o caso não se constitui em irregularidade administrativa passível de multa.

Apreensão ilegal dos equipamentos da rádio Filha da Muda
http://prod.midiaindependente.org/pt/blue/2007/01/371794.shtml

Rádios livres do norte se mobilizam
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/02/372432.shtml

Filha da Muda anuncia show manifesto e recebe mais apoios
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/02/372612.shtml

MP entra com nova ação contra o prefeito de Sorocaba.

Fonte: Jornal Bom Dia Sorocaba.

Vitor Lippi é alvo de improbidade administrativa por contrato feito sem abertura de uma licitação públicaPEDRO GUERRA
pedro.guerra@bomdiasorocaba.com.br

O Ministério Público entrou com um novo pedido de ação de improbidade administrativa contra o prefeito Vitor Lippi (PSDB). O motivo, agora, é a contratação sem licitação de uma empresa para fornecimento de software para implantação do SIM (Sistema de Informações Municipal) na Prefeitura de Sorocaba. O valor co contrato é de R$ 1,9 milhões no dia 4 de julho de 2006, ou seja, ainda do primeiro mandato do prefeito.

A empresa que prestou o serviço foi a Fatec (Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência) de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Também houve dois aditamentos a esse mesmo contrato: um no dia 4 de junho de 2007 e outro em 24 de agostos de 2008, com valor de R$ 2 milhões cada um.

Segundo o promotor Orlando Bastos Filho a empresa é uma entidade privada e não pública. “São as famosas fundações de apoio formada por professores de uma universidade pública que por ela buscam se passar”, consta no documento protocolado pelo promotor  na Vara da Fazenda Pública.

Além do prefeito Vitor Lippi, consta ainda no nome dos diretores administrativos da Fatec do Rio Grande Sul, Carlos Bolli Mota e também Eduardo Riazzati como acusados pelo promotor.

Caso sejam condenados, os envolvidos terão de ressarcir os cofres públicos, vão perder a função pública atual ou futura, perderão também os direitos políticos por oito anos e ficarão impedidos de fazer contratos com o poder público.

Quarto
Esse é o quarto pedido de ação de improbidade administrativa contra o prefeito Vitor Lippi que se tornaram públicos nos últimos dois meses.

No 15 de dezembro do ano passado o MP protocolou duas solicitações em razão de contratos emergenciais (sem licitação) para realização de serviço de tapa-buracos na cidade com as empresas Pratic Service & Terceirizados e a Obragem Engenharia e Construções.

A terceira ação de improbidade administrativa contra o prefeito foi protocolada no dia 6 de fevereiro passado e está relacionada a “Marcha para Jesus”. O MP entende que Lippi não poderia ter repassado verba pública para o evento religioso.

Resposta
O prefeito Vitor Lippi tem um entendimento contrário ao do promotor nesta questão, mas ontem, até o fechamento desta edição às 22h10, ele não havia se manifestado. Mas hoje ele se comprometeu a falar sobre esse assunto e amanhã é publicado.

Prefeito já foi multado pelo Tribunal de Contas
Em junho do ano passado o prefeito Vitor Lippi foi multado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) por ter feito o contrato com a Fatec do Rio Grande do Sul sem licitação. Ou seja, o mesmo caso que agora virou ação de improbidade administrativa.

R$ 5.9
milhões é o valor entre contrato e aditamentos entre Sorocaba e a empresa de Santa Maria (RS)

Nada de errado
Na época da multa, o prefeito falou que não fez nada de errado no referido contrato.

Lei da ficha limpa, pode atingir Amary.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Amary acredita que Ficha Limpa não impedirá a sua candidatura

Ex-deputado tem condenações em segunda instância, mas está confiante

Renato Amary concedeu entrevista coletiva ontem à tarde - Por: ERICK PINHEIRO

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Notícia publicada na edição de 18/02/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 005 do caderno A – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

Leandro Nogueira
leandro.nogueira@jcruzeiro.com.br

Com cerca de 30 ações populares, civis públicas e por improbidade administrativa registradas contra o pré-candidato a prefeito Renato Amary no banco de dados do Tribunal de Justiça e duas condenações por improbidade administrativa em decisão colegiada na segunda instância, o ex-deputado federal, ex-prefeito e presidente do PMDB em Sorocaba acredita que a candidatura dele não será barrada pela “Lei da Ficha Limpa”, válida para as eleições de 2012. Amary votou favoravelmente a essa lei quando era deputado federal e diz que foi criada para impedir que políticos que causam lesão ao erário público com dolo (intenção) ou má-fé tenham as suas eventuais candidaturas validadas. “Eu não me encaixo em nenhuma condição, em nenhuma avaliação de tipificação de ter causado lesão ao erário público com dolo ou de ter usado de má-fé”, opinou Amary na tarde de ontem em entrevista coletiva.

Já o texto da “Lei da Ficha Limpa” não especifica a má-fé ou a intenção em todos os critérios que prevê para tornar um agente político inelegível a fim de proteger a integridade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Entre os impedimentos para eleger-se consta os que tiverem sido condenados por órgão judicial colegiado por crime contra a administração pública e o patrimônio público e detentores de cargo na administração pública que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenados em decisão julgado por órgão colegiado nos 8 (oito) anos seguintes. As duas condenações em órgão colegiado por improbidade (leia matéria abaixo) de Renato Amary são do ano 2010, devido às contratações do período em que foi prefeito em Sorocaba, das empresas Pratic Service e do Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort).

Renato Amary lembrou que na eleição de 2010, quando foi candidato a deputado federal, houve a tentativa de invalidar a candidatura dele na Justiça Eleitoral. Descreveu que a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público e a sentença foi favorável ao pré-candidato no Tribunal Regional Eleitoral. Houve recursos e também venceu no Tribunal Superior Eleitoral. “Ganhamos por unanimidade, e tivemos a nossa candidatura deferida, com decisão de órgão colegiado, porque o Tribunal entendeu que não houve lesão ao erário público”, afirmou. O pré-candidato acredita que tal decisão servirá de jurisprudência em 2012, se houver novas contestações ao registro de candidatura que precisará fazer no Tribunal Regional Eleitoral para concorrer à Prefeitura.

Veja as decisões contra Amary

O acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em maio de 2010, manteve as condenações da Comarca de Sorocaba para Renato Amary, no processo de improbidade administrativa em que foram julgadas as duas contratações do Idort em 2003: uma para a cobrança de inscritos na dívida ativa e a outra para a implantação de um sistema do ISSQN. Em decisão colegiada, os desembargadores mantiveram parte da sentença do juiz José Elias Themer, que condenou o agora pré-candidato a prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de obter benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente por cinco anos. Os desembargadores excluíram da sentença apenas a exigência de devolução aos cofres públicos do valor pago ao Idort.

No caso da contratação da empresa Pratic Service, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em dezembro de 2010, ao invés de manter a perda dos direitos políticos por oito anos, em decisão colegiada, manteve a condenação por improbidade dada em primeira instância e determinou uma multa no valor de R$ 400 mil, excluindo da sentença a condenação para a devolução do valor pago pela contratação da empresa, conforme havia sido decidido na Comarca de Sorocaba pelo juiz Marcos Soares Machado, em novembro de 2009. A condenação ocorreu por conta de contratação sem licitação para operação de tapa-buraco nas vias de Sorocaba. Renato Amary diz que não pagou a multa e recorre do valor. (L.N.)