OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

Em Sorocaba: Urbes é condenada em R$ 500 mil; promoções ilegais de servidores são anuladas

Posted by alexproenca em setembro 12, 2012


A 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (Urbes), condenando a empresa pública municipal a não efetuar o desvio de função de funcionários e a declarar a nulidade de todas as promoções diretas e indiretas concedidas a servidores que passaram a preencher cargos para os quais não prestaram concurso a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

A Urbes também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados à coletividade no valor de R$ 500 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O MPT havia pedido R$ 2 milhões.

A ação foi proposta em abril desse ano pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo após um inquérito que apontou o desrespeito ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige o provimento de cargos via concurso público.

 

Fonte:    http://www.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=418569

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