OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

Lippi arquiva sindicância e volta a ser condenado pelo TCE.

Posted by alexproenca em março 12, 2012


Lenadro Nogueira
leandro.nogueira@jcruzeiro.com.br

O prefeito Vitor Lippi (PSDB) foi duas vezes condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em um único processo que julgou irregular a contratação e a prorrogação sem licitação de uma empresa de paisagismo. A última decisão de reprovação foi tomada há dez dias e publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 3 porque o TCE entendeu que o prefeito deixou de apurar de mais quem, além do próprio Lippi e do ex-secretário Januário Renna, foi a responsabilidade pelos contratos sem concorrência pública firmados com a Viatel Construções e Comércio Ltda ao valor de R$ 651 mil, no ano de 2005. A Prefeitura informa que prepara recurso em relação à ultima decisão do órgão e que Lippi não ignorou a decisão do TCE porque houve abertura de sindicância, conforme recomendou o órgão.

Já o conselheiro do TCE, Robson Marinho, fez constar na decisão que a conclusão da sindicância instaurada pela Prefeitura para apurar o fato “seguiu no sentido do arquivamento da mesma, tendo em vista a inexistência de infração funcional por parte dos funcionários envolvidos, bem como a efetiva realização dos serviços”. Para o TCE a conduta da Prefeitura evidenciou o descumprimento da decisão daquele tribunal de contas, dando oportunidade à aplicação da multa.

A versão da Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) da Prefeitura, é a de que o documento encaminhado ao TCE foi o relatório da comissão sindicante, sem qualquer decisão do prefeito, cabendo ainda novas diligências para que sejam apuradas as responsabilidades. “Portanto, a SEJ entende que houve um mal entendido por parte do Tribunal e a multa foi aplicada indevidamente.”, consta na nota enviada pela Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

O TCE entendeu em 2008 que as irregularidades estavam na contratação e na prorrogação do contrato sem concorrência pública para que a empresa fizesse a manutenção e construísse canteiros e jardins nas vias de Sorocaba, alegando tratar-se de obra emergencial. A decisão transitou em julgado no dia 28 de abril daquele ano e o prefeito foi notificado para encaminhar ao TCE informações sobre as providências que adotou para apontar as responsabilidades e reparar a situação. No despacho da decisão publicada no último dia 3, o TCE informa que a Prefeitura apresentou o relatório da comissão de sindicância “constituídos apenas dos depoimentos dos funcionários responsáveis pela contratação.” Para o órgão, a obrigação de Lippi era apurar as responsabilidades e informar o que fez para reparação.

A primeira condenação por conta do contrato ocorreu em abril de 2008. O órgão encaminhou as decisões à Câmara Municipal, que pode instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar, se os vereadores entenderem que é o caso. Tanto a conclusão de uma possível CPI como as condenações do TCE podem ser enviadas ao Ministério Público, que tomará a decisão de propor ou não à Justiça uma ação de improbidade administrativa contra Lippi. No próprio TCE a penalidade de Lippi pelas duas sentenças foram as multas que somam 550 Ufesps, o equivalente a R$ 10.142,00.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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