OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

Lei da ficha limpa, pode atingir Amary.

Posted by alexproenca em fevereiro 18, 2012


Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Amary acredita que Ficha Limpa não impedirá a sua candidatura

Ex-deputado tem condenações em segunda instância, mas está confiante
Notícia publicada na edição de 18/02/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 005 do caderno A – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.
Leandro Nogueira
leandro.nogueira@jcruzeiro.com.br
Com cerca de 30 ações populares, civis públicas e por improbidade administrativa registradas contra o pré-candidato a prefeito Renato Amary no banco de dados do Tribunal de Justiça e duas condenações por improbidade administrativa em decisão colegiada na segunda instância, o ex-deputado federal, ex-prefeito e presidente do PMDB em Sorocaba acredita que a candidatura dele não será barrada pela “Lei da Ficha Limpa”, válida para as eleições de 2012. Amary votou favoravelmente a essa lei quando era deputado federal e diz que foi criada para impedir que políticos que causam lesão ao erário público com dolo (intenção) ou má-fé tenham as suas eventuais candidaturas validadas. “Eu não me encaixo em nenhuma condição, em nenhuma avaliação de tipificação de ter causado lesão ao erário público com dolo ou de ter usado de má-fé”, opinou Amary na tarde de ontem em entrevista coletiva.

Já o texto da “Lei da Ficha Limpa” não especifica a má-fé ou a intenção em todos os critérios que prevê para tornar um agente político inelegível a fim de proteger a integridade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Entre os impedimentos para eleger-se consta os que tiverem sido condenados por órgão judicial colegiado por crime contra a administração pública e o patrimônio público e detentores de cargo na administração pública que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenados em decisão julgado por órgão colegiado nos 8 (oito) anos seguintes. As duas condenações em órgão colegiado por improbidade (leia matéria abaixo) de Renato Amary são do ano 2010, devido às contratações do período em que foi prefeito em Sorocaba, das empresas Pratic Service e do Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort).

Renato Amary lembrou que na eleição de 2010, quando foi candidato a deputado federal, houve a tentativa de invalidar a candidatura dele na Justiça Eleitoral. Descreveu que a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público e a sentença foi favorável ao pré-candidato no Tribunal Regional Eleitoral. Houve recursos e também venceu no Tribunal Superior Eleitoral. “Ganhamos por unanimidade, e tivemos a nossa candidatura deferida, com decisão de órgão colegiado, porque o Tribunal entendeu que não houve lesão ao erário público”, afirmou. O pré-candidato acredita que tal decisão servirá de jurisprudência em 2012, se houver novas contestações ao registro de candidatura que precisará fazer no Tribunal Regional Eleitoral para concorrer à Prefeitura.

Veja as decisões contra Amary

O acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em maio de 2010, manteve as condenações da Comarca de Sorocaba para Renato Amary, no processo de improbidade administrativa em que foram julgadas as duas contratações do Idort em 2003: uma para a cobrança de inscritos na dívida ativa e a outra para a implantação de um sistema do ISSQN. Em decisão colegiada, os desembargadores mantiveram parte da sentença do juiz José Elias Themer, que condenou o agora pré-candidato a prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de obter benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente por cinco anos. Os desembargadores excluíram da sentença apenas a exigência de devolução aos cofres públicos do valor pago ao Idort.

No caso da contratação da empresa Pratic Service, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em dezembro de 2010, ao invés de manter a perda dos direitos políticos por oito anos, em decisão colegiada, manteve a condenação por improbidade dada em primeira instância e determinou uma multa no valor de R$ 400 mil, excluindo da sentença a condenação para a devolução do valor pago pela contratação da empresa, conforme havia sido decidido na Comarca de Sorocaba pelo juiz Marcos Soares Machado, em novembro de 2009. A condenação ocorreu por conta de contratação sem licitação para operação de tapa-buraco nas vias de Sorocaba. Renato Amary diz que não pagou a multa e recorre do valor. (L.N.)

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