OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

São irregulares os contratos entre Prefeitura de Sorocaba e o Idort.

Posted by alexproenca em novembro 6, 2010


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregulares, e em definitivo, dois contratos, sem licitação, no valor de R$ 3,2 milhões celebrados entre a Prefeitura de Sorocaba, durante a gestão do atual deputado federal Renato Amary (PSDB), e o Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort), para cobrança de dívidas ativas e ainda implantação de modelo de gestão para incremento da receita de ISSQN. Essa é mais uma condenação de um órgão responsável por apurar supostas irregularidades envolvendo o caso, que se arrasta desde 2003. Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) determinou a perda dos direitos políticos por cinco anos ao deputado federal Renato Amary (PSDB), decisão que refere-se ao caso, por conta de ação movida pelo ex-vereador Gabriel Bitencourt (PT) em 2003, ano em que Amary estava na prefeitura. O ex-prefeito recorreu e o caso está para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No acórdão, o conselheiro do TCE, Cláudio Ferraz de Alvarenga, negou os recursos apresentados pela Prefeitura, pelo ex-prefeito e ainda pelo Idort. Destacou que os recorrentes, em apertada síntese, argumentaram a regularidade na dispensa de licitação com base em lei específica, porém que já haviam sido utilizadas em decisões anteriores pelo próprio TCE. Na decisão, o conselheiro afirma que a municipalidade não tinha em foco a prestação de serviços de ensino ou de pesquisa educacional conforme destaca a lei, mas buscava, sim, a cobrança amigável dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e de serviços auxiliares de cobrança judicial. No entender do conselheiro, o objeto além de não se amoldar às hipóteses estabelecidas na lei de licitações, a 8.666/94, afrontou, também, a Lei Orgânica do Município (LOM), na medida em que tal função deveria ser executada pela própria Administração.

Ainda no acórdão, o TCE destaca que, no âmbito do órgão, o caso já transitou em julgado, devendo remeter cópias da decisão à Prefeitura, à Câmara e ainda ao Ministério Público (MP), para análise das irregularidades e medidas que poderão ser tomadas.

Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ), a decisão do Tribunal de Contas do Estado já chegou ao conhecimento da administração municipal, que ainda está avaliando quais o próximos procedimentos a serem tomados em relação ao posicionamento do TCE. Já o ex-prefeito e deputado federal Renato Amary informou, por meio de sua assessoria, que os advogados do parlamentar estão procedendo a referida defesa, confiantes de que, diante da lisura do contrato, a decisão da Justiça será favorável. Desta forma, dá por encerrado o assunto, discutido exaustivamente nos últimos tempos.

O Idort também foi procurado pela reportagem para se manifestar sobre o assuntos. O presidente do Instituto, Nilton Silva, afirmou que a instituição apenas prestou apoio à Prefeitura, não chegando a realizar cobranças de contribuintes. Defendeu a lisura dos contratos e atribuiu o fato a um jogo político da oposição à época.

 

Polêmica que se arrasta

 

O contrato da Prefeitura com o Idort já nasceu polêmico. Em agosto de 2003, dois meses após a assinatura do contrato, os vereadores depararam-se com um projeto do Executivo sobre a administração de créditos municipais. Em reação, a oposição na Câmara pediu a retirada do projeto da pauta das sessões, pedindo ao Executivo esclarecimentos sobre a terceirização na cobrança da dívida. O vereador Paulo Mendes (então no PFL) fez perguntas sobre a legalidade da transferência de um serviço público a uma empresa privada. Em seguida, o secretário das Finanças, Fernando Furukawa, afirmou que não se trata de terceirização, mas e uma flexibilização do serviço e que funcionará temporariamente. A justificativa não foi suficiente.

O Ministério Público acabou pedindo explicações à Prefeitura sobre o contrato. No fim de novembro do mesmo ano, a Justiça determinou a suspensão dos pagamentos que a Prefeitura fazia ao Idort pela execução do serviço de cobrança amigável dos créditos municipais.

Em janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça indeferiu recurso da Prefeitura e, com isso, foi mantida a liminar que suspendia os pagamentos. A ação popular do vereador Gabriel Bitencourt (PT), que deu origem ao processo, partia do pressuposto de que teria havido superfaturamento na contratação e de que o município não poderia transferir à iniciativa privada um serviço que é público. Em dezembro de 2007, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a dispensa de licitação, bem como os contratos com o Idort. Desde então, entre recursos e outros pedidos, já foram cinco os acórdãos publicados pelo órgão. Na esfera judicial, em maio deste ano o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a perda dos direitos políticos por cinco anos ao deputado federal Renato Amary (PSDB), por conta do mesmo assunto. O processo foi inicialmente julgado na 7.ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, onde o magistrado José Elias Themer entendeu haver improbidade administrativa, determinando que além de ficar inelegível por cinco anos, Amary deveria devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto na terceirização do serviço – R$ 5,5 milhões (corrigidos) – que seria de responsabilidade única da Prefeitura. O deputado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não analisou o caso.

 

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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2 Respostas to “São irregulares os contratos entre Prefeitura de Sorocaba e o Idort.”

  1. Olá! Por um acaso vc saberia me indicar o número deste processo junto ao TCE? Fiquei interessado em ler a íntegra da decisão.

    De qualquer forma, muito obrigado.

  2. http://www.tce.sp.gov.br/sessoes/atas/pleno/2010_03_10_pleno_5so.pdf

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