OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

Tribunal de Contas julga irregular contrato da Urbes.

Posted by alexproenca em julho 11, 2010


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares a licitação e o contrato feitos pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (Urbes) para a compra de bilhetes magnéticos em 2006. A concorrência pública teve como vencedora a Cedinsa do Brasil Ltda, que recebeu R$ 659,7 mil para o fornecimento de 30 milhões de bilhetes durante um ano.

A Urbes foi multada em 300 Ufesps – cerca de R$ 4,9 mil – e afirmou que vai recorrer da decisão. Não informou, porém, quais argumentos pretende utilizar em sua defesa.

Segundo o TCE, a irregularidade ocorreu porque a empresa pública de Sorocaba não obedeceu ao previsto na Súmula 19 do próprio Tribunal. Em procedimento licitatório, o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas, diz o texto da Súmula.

O edital previa que só poderiam participar da licitação os concorrentes que tivessem cem amostras do bilhete previamente aprovadas pela Empresa 1 – Sistema de Automação e Comércio Ltda. Esta tinha cinco dias úteis para apresentar o laudo de avaliação das amostras, o que deveria ocorrer até 11 de outubro de 2006, data marcada para o pregão.

Assim, as empresas interessadas na concorrência deveriam apresentar os cem bilhetes até 4 de outubro. Mas, como o edital foi publicado em 27 de setembro, restaram cinco dias úteis. E é nesse ponto que o Tribunal encontrou a irregularidade. Ocorre que o prazo mínimo para apreciação de propostas, definido no artigo 4º, inciso V, da Lei n. 10.520/02, é de oito dias úteis, observa Maria Regina Pasquale, substituta de conselheiro, na decisão tomada pelo TCE.

Outras falhas também foram apontadas pelo Tribunal, embora tenham sido relevadas pelo órgão após a defesa da Urbes. Entre elas, estão a falta de dotação orçamentária para efetuar a contratação e, até mesmo, a ausência de numeração e autenticação nos documentos enviados pela empresa ao TCE.

Houve ainda o apontamento de eventual irregularidade porque a empresa que apresentou a proposta com menor preço (Reifasa Comercial Ltda) foi desclassificada durante o processo licitatório, sob a alegação de que haveria descumprido o prazo. A desclassificação do vencedor poderia ter sido evitada caso fosse concedido o prazo previsto na Súmula 19, mas como isso não ocorreu, tal ato pode ter causado prejuízo de 0,4% do valor contratado, afirma a conselheira.

Ainda como argumentos para o julgamento das irregularidades, Maria Regina destaca a baixa competitividade do torneio, que contou com a participação efetiva de apenas duas licitantes e, por fim, a proposta vencedora não foi a que apresentou o menor preço, já que esta foi desclassificada porque a empresa não apresentou o laudo de avaliação de suas amostras.

Silêncio

Questionada pelo Cruzeiro do Sul a respeito da condenação, a assessoria de imprensa da Urbes limitou-se a informar que a empresa vai recorrer porque ainda está no prazo do recurso.

A assessoria não respondeu quais argumentos serão utilizados na defesa, se o contrato com a Cedinsa foi aditado em alguma oportunidade, qual o valor no momento presente e qual a empresa que fornece os bilhetes atualmente para a Urbes. Também não explicou o que são bilhetes magnéticos no formato Edmonson, exigidos na licitação condenada pelo Tribunal de Contas.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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