OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

Vitor Lippi é multado em R$ 1.642 pelo TCE.

Posted by alexproenca em maio 22, 2010


O prefeito Vitor Lippi (PSDB) foi multado em 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que equivale a R$ 1.642,00, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por contratação irregular envolvendo a Prefeitura e a Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda., na prestação dos serviços de transporte de alunos do ensino fundamental. Em nota, a Secretaria de Governo e Planejamento (SGP) informou que só poderá se pronunciar sobre a decisão após o conhecimento do teor da sentença do conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli.

O processo 26/009/04, que julgou irregulares a licitação e o contrato, teve anexado, aos autos, o relatório de uma sindicância instaurada pela Prefeitura, para a apuração de responsabilidades em face das irregularidades apontadas. Porém, a Secretaria da Direção-Geral (SDG) do TCE entendeu que não houve atendimento da ordem da Corte porque o relatório acostado aos autos, junto dos resultados da análise de valores praticados na prestação de serviços de transporte escolar, que atestariam a compatibilidade dos preços praticados com os correntes no mercado à época, enfrentam o mérito, não comportado na tal fase processual.

Segundo o conselheiro, permanece sem a devida apuração a responsabilidade dos que deram causa à contratação irregular, o que daria ensejo à aplicação de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do disposto no artigo 104, inciso 1, da Lei Complementar 709/93, e remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para as providências.

Acompanho a conclusão expendida pela Secretaria da Direção-Geral de se destacar que, apesar de a Prefeitura de Sorocaba ter noticiado em 1 de novembro de 2007 e 31 janeiro de 2008 a adoção de providências e os procedimentos realizados para cumprimento da decisão emanada desta Corte, o relatório elaborado pela Comissão Sindicante veio desacompanhado dos depoimentos dos envolvidos que a origem alega ter promovido, e sua conclusão limitou-se a rediscutir decisão definitiva proferida por este Tribunal, ressaltou Fornacialli, em seu despacho.

Descumprimento de decisão

Para o conselheiro, a conduta evidencia o descumprimento de decisão do TCE, e dá ensejo à aplicação de sanção pecuniária ao responsável, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal.

Desde 2004, o Tribunal vem julgando irregular tal prática contratual entre a Prefeitura de Sorocaba e a Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda. Na época, mesmo com os recursos impetrados pelos advogados do Paço, o relator Edgard Camargo Rodrigues manteve o posicionamento de rejeitá-los, sob o argumento de que havia a incompatibilidade dos preços frentes aos de mercado, havendo, inclusive, a violação das condições do edital rigorosa e completamente apuradas.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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