OPINIÃO

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TCE julga irregulares mais 3 contratos da Prefeitura de Sorocaba.

Posted by alexproenca em fevereiro 18, 2010


TCE julga irregulares mais 3 contratos da Prefeitura

Marcelo Andrade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares mais três contratos do governo Vitor Lippi (PSDB) que somam quase R$ 9 milhões. Dois deles são da contratação de empresa para realizar obras de manutenção paisagística, enquanto outro firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) com uma empresa responsável por desenvolver projeto, implantação, supervisão e controle das 12 estações elevatórias de esgoto, que conduzem efluentes até a estação de tratamento conhecida como “Sorocaba 1”.

O prefeito Vitor Lippi foi multado no valor de R$ 15.850. Na semana passada, o TCE julgou irregulares a licitação e o contrato entre a Prefeitura e um consórcio, no valor de R$ 1,461 milhão, responsável pela elaboração de projeto de implantação das obras do programa “Sorocaba Total”, além de determinar a suspensão da licitação referente ao processo 185/09, concorrência 10/09, que celebraria contrato de concessão para as linhas de ônibus do lote 1 do transporte coletivo de Sorocaba.

Os três contratos foram julgados irregulares em sessão da 1.ª Câmara do TCE. As irregularidades foram apontadas pelo relator-conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, sendo que, no caso dos contratos com as empresas para manutenção paisagística, as principais irregulares foram apontadas não só nos contratos, – celebrados no dia 5 de agosto de 2008 – mas também na licitação e concorrência. Um dos contratos foi firmado com a empresa Serg Paulista Construções e Serviços Técnicos Ltda., responsável pelo serviço em 18 avenidas e 65 praças. Outro, com a empresa Florestana Paisagismo e Construções e Serviços Ltda., com a manutenção e implementação em 30 avenidas e 47 praças. O valor de cada contrato foi de R$ 3.751.490,00. Eles vencem em 27 de abril de 2010.

No acórdão, o relator-conselheiro destaca que “careceu o certame de uma efetiva e real pesquisa de preços que deveria anteceder a licitação”, e coloca em dúvida o valor obtidos nos contratos, em relação ao preço de mercado. No documento, o relator destaca: “De outra parte, a precária pesquisa prévia de preços para se obter o valor estimado da contratação que, diga-se de passagem, foi realizada com apenas 01 (uma) empresa, a qual foi uma das contratadas ao final do certame, é falha suficiente para a decretação de irregularidade do procedimento licitatório, por afrontar ao preceituado em artigos da Lei Federal nº 8.666/93 e aos primados da isonomia e economicidade”.

Pesquisa: apenas uma

No documento, o TCE ressalta que o valor estimado da contratação foi encontrado pela Administração de Sorocaba por meio de pesquisa de preços junto a única empresa, ou seja, Serg Paulista Construções e Serviços Técnicos Ltda., em 04/01/2008, na quantia de R$ 4.687.870,00 , o que, na avaliação do conselheiro, “denotaria, em tese, o valor dos serviços praticados no mercado”. “A mesma empresa, ao ofertar o seu preço no certame, na data da abertura da licitação em 04/03/2008, ou seja, após dois meses do orçamento feito para a Administração de Sorocaba, declinou o montante de R$ 3.751.490,00, que corresponde a um deságio de 19,9745% em relação aos valores supracitados”, afirma o relator Eduardo Bittencourt.

O conselheiro-relator lembra ainda em sua decisão que o objeto contratado não é novo para a Administração, já que houve contratação em 21/08/2006, em valores iguais de R$ 1.994.640,06, nos mesmos termos, com as empresas Viatel Construções e Comércio Ltda. e a Serg Paulista Construções e Serviços Ltda., analisados pela Corte do TCE, os quais foram julgados regulares. “Neste contexto, é inconcebível e insensato admitir que não tenha ocorrido irregularidade alguma no procedimento licitatório (…)”, finaliza.

De acordo com a Secretaria de Administração, a Prefeitura aguarda a publicação do acórdão do TCE para tomar ciência do conteúdo. Somente após analisar a decisão do TCE, a Prefeitura realizará os encaminhamentos jurídicos cabíveis.

Dispensa de licitação

Outro contrato julgado irregular foi firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) com a empresa Vector Engenharia e Sistema. A empresa é responsável por desenvolver projeto, implantar, supervisionar e controlar as 12 estações elevatórias de esgoto que conduzem efluentes até a estação de tratamento conhecida como “Sorocaba 1”, englobando serviços de engenharia para desenvolvimento de projeto e ampliação do sistema, além de fornecer material e equipamentos. O valor do contrato é de R$ 1.398.735,00 e foi considerado irregular por conta da dispensa de licitação.

Essas estações fazem o bombeamento do esgoto nos pontos em que ele não corre por gravidade, enviando-o até a Estação de Tratamento de Esgoto S-1, responsável por tratar 44% do esgoto produzido pela cidade. Por meio desse sistema de telemetria, o Saae tem condições de monitorar essas estações elevatórias, sabendo em tempo real como estão as condições das bombas e o exato teor do esgoto que está chegando até ela, podendo-se, assim, detectar o lançamento de esgoto irregular, por exemplo.

Quanto à decisão do TCE, a diretoria do Saae, por meio de nota de sua assessoria de comunicação, informou que vai apresentar novo recurso. Fez questão de lembrar que em outro contrato do mesmo teor e envolvendo a mesma empresa, o Saae apresentou recurso, no ano passado, diante de parecer desfavorável do Tribunal, que, posteriormente, acabou julgando regular. Naquela ocasião, o Saae também abriu sindicância interna e enviou o caso ao MP. A sindicância, ainda segundo nota do Saae, não apontou qualquer irregularidade e o Ministério Público arquivou o processo.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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