OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

TCE julga irregular contrato de bilhetagem eletrônica da Urbes, em Sorocaba.

Posted by alexproenca em dezembro 6, 2008


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou, em última instância, irregular um aditamento de contrato em 28,32% do valor, feito entre a Urbes e a empresa TB – Serviços de Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., para prestação de serviço de comercialização de bilhetagem eletrônica do sistema do transporte coletivo, por ocorrer seis meses após ter sido assinado, no dia 1.º de julho de 2004.

Com o aditamento, o valor do contrato passou de R$ 690.034,77 para R$ 817.616,91. Na esfera do TCE não há mais como recorrer da decisão, pois em sessão realizada na semana passada, o órgão rejeitou os embargos de declaração apresentados pelos advogados da Urbes, depois de ter negado recurso. A Câmara de Sorocaba foi comunicada na quinta-feira para que tome conhecimento e decida sobre as providências de competência da alçada legislativa. O caso pode parar no Ministério Público, pois a bancada de oposição já adiantou que pretende entrar com representação.

Os embargos de declaração foram apresentados na tentativa de se obter um pronunciamento sobre pontos supostamente omitidos da decisão do TCE, em abril do ano passado, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a decisão do órgão. No acórdão, o presidente Fulvio Julião de Biazzi, com o voto dos conselheiros Robson Marinho, relator, e Renato Martins Costa, manteve a decisão de Marinho, que apontou as seguintes irregularidades: concessão de revisão/reajuste de preços logo após ter firmado o contrato; percentual aplicado superior à variação dos indicadores de inflação usualmente utilizados no mercado; não restaram comprovados, por meio de demonstrativo de cálculos, os custos dos serviços majorados.

O caso e as irregularidades

A empresa TB – Serviços de Transporte venceu a licitação em maio de 2003. Porém, em decorrência de interposição de recursos, impugnações e mandado de segurança por participantes, o contrato foi assinado em 1.º de junho de 2004. Segundo a Urbes, em defesa apresentada ao TCE, a contratada pleiteou a revisão dos preços ajustados, alegando que a base dos mesmos era referente a maio de 2002, e que desde então dissídios coletivos incidiram nos custos compostos e, em seu prejuízo.

O valor aditado foi da ordem de 28,32% seis meses após a assinatura do contrato.

A Assessoria Técnica do TCE atestou a irregularidade ao apontar no texto da decisão que o artigo 64, parágrafo 3.º, da lei n.º 8.666/93 (lei de licitações), libera os licitantes dos compromissos assumidos após decorridos sessenta dias da data da entrega das propostas. Isto é, continua, eles podem recusar a assinatura do contrato sem a aplicação de qualquer sanção. Todavia, se eles aceitam a contratação após este prazo, estão renovando as propostas, vinculando-se a elas a partir da assinatura do contrato. A administração não poderia conceder reajuste alguns dias depois da assinatura, muito menos em percentual superior aos índices de inflação do período, aponta o órgão.

O Cruzeiro do Sul já noticiou que a Prefeitura de Sorocaba terá de prestar informações detalhadas à Câmara sobre tais práticas referentes às obras realizadas ao longo da atual administração. Requerimento nesse sentido foi aprovado, em sessão realizada em novembro, por unanimidade, pelos vinte vereadores que atuam no Legislativo. As explicações ainda são aguardadas. A cobrança da Câmara partiu de iniciativa da vereadora Tânia Baccelli (PT) e foi motivada a partir de editorial publicado pelo Cruzeiro do Sul revelando que nos últimos sete meses houve o aditamento em 107 contratos.

Aditamento é um recurso ‘emergencial’

O aditamento é usado pelo contratante como recurso para alterar bases contratuais. Na maioria da vezes é utilizado como manobra emergencial à prestação de um serviço. Chamado de termo aditivo, é o ato ou efeito de aditar, acrescentando algo a uma peça. Tudo que é acrescido num documento com o sentido de completá-lo ou esclarecê-lo. Geralmente, são vistos pelo Poder Público como uma solução.

Segundo o Wikcionário, é o acréscimo de informação a um documento, com a finalidade de complementação ou esclarecimento (como, por exemplo, o acréscimo de novas cláusulas a um texto de contrato). Até o momento antes da entrega do contrato, permite-se o aditamento; após a entrega, o autor só poderá fazê-lo se tiver autorização.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul.

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