OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

Suspensa licitação para serviços do aterro sanitário em Sorocaba.

Posted by alexproenca em novembro 28, 2008


TCE apontou ‘inúmeros’ precedentes que favoreceriam interessados

Por despacho do conselheiro Renato Martins Costa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender o exame prévio de edital da concorrência 011/2008, destinada à contratação de empresa para a operação e manutenção do aterro sanitário, coleta, transporte e destinação final de líquido percolado (chorume), em emissário de esgoto no Retiro São João. O pedido, protocolado pela empresa Sanecol Saneamento e Construções Ltda., foi acatado pelo Tribunal Pleno da instituição, em sessão realizada na tarde de quarta-feira. A Prefeitura de Sorocaba tem até a segunda-feira para apresentar, aos autos, cópia do instrumento convocatório impugnado e demais peças do processo administrativo, com as justificativas necessárias ao esclarecimento dos pontos de controvérsia apontados no edital.

Costa entendeu que um dos itens do edital transbordou os limites do artigo 30 da Lei de Licitações, que regulamenta o processo licitatório, como também fere inúmeros precedentes, condenando tal sorte de exigência, consolidados no enunciado da Súmula 23 (em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos).

Verossímeis os argumentos apresentados e premente a abertura da licitação, justifica-se a adoção de medida acautelatória suficiente para preservar direitos subjetivos de intricada reparação, bem assim o interesse público, uma vez que o andamento do processo licitatório, nos termos publicados, configura potencial restrição à competição, repercutindo, portanto, no propósito de se buscar a melhor proposta, destacou o conselheiro em seu despacho.

Solicitação

A Sanecol Saneamento e Construções Ltda. solicitou ao TCE parecer sobre a legalidade de exigências contidas no edital da referida concorrência. Segundo a empresa, o instrumento convocatório estaria condicionando a comprovação de qualificação técnico-profissional à demonstração de quantidades mínimas de serviços executados, situação vedada pela parte final do inciso 1, do 1º parágrafo, do artigo 30 da Lei de Licitações.

A Sanecol destacou aos conselheiros, que o edital aberto não tratou da comprovação de recebimento de documentos e de ciência das condições locais para o cumprimento das obrigações, bem como da declaração formal do atendimento às exigências quanto a instalações, máquinas, equipamentos e pessoal especializado para a execução do contrato. Impugnou, também, a falta de projeto básico e de especificações complementares e normas de execução, bem assim a ausência de preços unitários na planilha orçamentária lançada no anexo três do edital, argumentou um dos sócios da empresa na representação, Herbert Carvente Faustino.

A Secretaria de Administração da Prefeitura (Sead) esclareceu que a operação do aterro sanitário vai continuar a ser realizada pela empresa que já opera, a Terpav, e que não haverá nenhum prejuízo com a suspensão do exame prévio de edital da concorrência. O secretário de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Sehaum), José Dias Batista Ferrari, disse que o item contestado no edital foi refeito. Segundo informações da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana (Seobe), a sobrevida, no Retiro São João, vai até o final de 2009.

Fonte Jornal Cruzeiro do Sul.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: