OPINIÃO

Idéias e opiniões socialistas sobre Sorocaba

MP denuncia Amary por ‘fraude’ em obras de revitalização.

Posted by alexproenca em novembro 15, 2008


O Ministério Público (MP) denunciou o deputado federal e ex-prefeito de Sorocaba, Renato Amary (PSDB), por ‘fraude em licitação’, na contratação da empresa Sweet Home Construtora e Incorporadora Ltda., para revitalizar a praça Coronel Fernando Prestes, em 2002. A ação, proposta pelo promotor Orlando Bastos Filho, que está em curso na 1.ª Vara Cível de Sorocaba, requer a condenação de Amary, do secretário de Administração na época, Carlos Roberto Levy Pinto, e dos proprietários da Sweet Home, Gabriel Tadeu de Barros Chauar e Felipe Rodrigues Chauar, por improbidade administrativa e o pagamento de R$ 896.779,97, a serem revertidos ao Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Segundo o MP, a Prefeitura publicou o edital 68/2002, na modalidade tomada de preço, contendo cláusula limitativa à participação de licitantes, ao exigir a garantia de 10% do valor do contrato, superior, portanto, aos 5% estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 56, da Lei 8.666/93. “Pior que a exigência em si, como se verá, reiteradamente considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, afugentando eventuais interessados, o fato de não ter sido efetivamente reclamada, senão após a celebração de termo aditivo ao contrato, que a rebaixou aos patamares legais”, destacou Bastos.

Para ele, a forma adotada pelo Paço serviu para “afastar” licitantes e “favorecer” a empresa ganhadora, de quem não se “exigiu” o seu “cumprimento”. “Mas não é só. Quatro empresas foram habilitadas para o certame. Quando do julgamento das propostas, nada obstante, duas que ofereceram preços inferiores ao da vencedora foram desclassificadas por suposta inexequibilidade, em afronta direta ao que dispõe o artigo 48 da lei em regência”, ressaltou.

Para o promotor, houve, “nitidamente”, fraude na licitude de processo licitatório, para fins de favorecer a empresa Sweet Home a obter o contrato, não somente com a utilização, no edital, de cláusula limitativa à participação de empresas, mas como, também, com a “indevida” desclassificação de companhias, que ofertaram preços “mais interessantes” à administração.

‘Lesão ao erário’

O MP entendeu estar “patente”, não somente a “lesão ao erário”, como a prática de ato de improbidade administrativa, nessa mesma modalidade. “Carlos Levy e Renato Amary, ex-secretário de administração e ex-prefeito municipal, homologaram o resultado da licitação fraudada, tendo, ainda, este último, assinado o contrato que dela resultou”, argumentou o promotor.

Orlando Bastos Filho lembra que a licitação, como instrumento que visa tanto a manutenção do interesse do erário quanto à contratação mais vantajosa, como a igualdade de oportunidades entre os particulares, para contratar com o Poder Público, “renega” a existência de exigências superiores às estritamente necessárias à garantia do objeto do ajuste, justamente para “universalizar” a participação nos certames. “A ressalva se refere a obras de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o que, evidentemente, não é o caso da troca do piso de uma praça”, salientou.

A exigência de garantia excessiva, segundo ele, além de ilegal, por restringir os competidores, é “lesiva” ao erário. “Aqui, a própria administração, embora a destempo, reconheceu a ilegalidade, que considerou apenas ‘formal’, tanto assim, que promoveu aditamento ao contrato, reduzindo a exigência”. E completou: “A emenda, no entanto, ficou pior do que o soneto”.

Bastos vai além: “Primeiro que o vício não foi formal, já que a suposta retificação se deu, apenas, após a contratação, quando, então, já tinha produzido todos os seus efeitos de afastar licitantes. Tinha, em verdade, já cumprido seu papel. Pior ainda, porque a cláusula limitativa, não foi exigida na contratação. Antes do aditamento, não tinha a empresa apresentado qualquer garantia, sendo que, a sua diminuição, nesse estágio, veio exclusivamente em seu benefício, como que coroando todo o engodo em seu favor, que, como fica evidenciado, desde o início se desenhou”, finalizou.

Procurado pelo Cruzeiro do Sul, Renato Amary informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que irá esperar ser notificado, oficialmente, pela Justiça, para só depois se pronunciar sobre os fatos.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul.

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