OPINIÃO

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TCE julga irregulares licitação e contrato e multa Lippi.

Posted by alexproenca em setembro 12, 2008


TCE julga irregulares licitação e contrato e multa Lippi

Marcelo Andrade

Notícia publicada na edição de 12/09/2008 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.
O julgamento aconteceu no último dia 2, na sessão plenária da 2.ª Câmara do TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado pela Prefeitura em 2006 para prestação de serviços de suporte técnico na área de informática e o treinamento de funcionários nas unidades básicas de saúde de Sorocaba.

O contrato consumiu recursos da ordem de R$ 688,8 mil, sendo que o órgão apontou uma série de falhas, além de exigências às concorrentes que, no entender do TCE, tornou a licitação restritiva. Por conta disso, aplicou multa ao prefeito Vitor Lippi (PSDB) no valor de cerca de R$ 3 mil.

A Prefeitura ainda não foi notificada e pode recorrer da decisão ao próprio tribunal, o que deverá fazer nos próximos dias, segundo informações da Secretaria de Comunicação. A decisão não afeta, juridicamente, A candidatura à reeleição do prefeito.

O julgamento aconteceu no último dia 2, na sessão plenária da 2.ª Câmara do TCE. A irregularidade foi apontada pelo relator do processo (001650/009/06), Robson Marinho, e presidida pelo conselheiro Antônio Roque Citadini.

Já a multa aplicada ao prefeito Vitor Lippi é com base em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp). Cada Ufesp equivale a R$ 14,88. O total em multa aplicada foi de 200 Ufesps.

O contrato foi celebrado com a empresa Eltron Solutions Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos Ltda, pelo valor de R$ 688.848,00. O objeto do contrato visa a prestação de serviço de suporte técnico operacional e administrativo, para instalação e configuração de servidor Linux que suporte o sistema, atualização, habilitação de módulos, treinamento e usuários de atendimento check-in/check-out nas unidades de saúde.

Conforme os votos do relator Robson Marinho e ainda do conselheiro Antônio Roque Citadini, o julgamento irregular da licitação e do contrato, a auditoria do órgão constatou a existência das seguintes falhas: ausência de projeto básico, exigência de capital social registrado e integralizado não inferior a R$ 59.904,00; falta de orçamento estimado com as planilhas de quantitativos e preços unitários, e ausência de comprovação da prestação da garantia contratual. À vista disso, concluiu o órgão de fiscalização pela irregularidade da licitação e do contrato, destaca o conselheiro no acórdão.

‘Economicidade’

Ainda de acordo com o relatório ao qual o Cruzeiro do Sul teve acesso, a assessoria técnica do TCE, considerou o edital, no aspecto jurídico, restritivo, em face das exigências feitas às licitantes, motivo pelo qual opinou pela irregularidade da licitação e do contrato.

Verifico que os preços contratados extrapolaram o valor estimado no orçamento básico, que estaria defasado, segundo admitiu a própria interessada. Esse fato prejudicou a economicidade da licitação, vez que não ficou comprovada a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, frisa o relator em documento da decisão.

A questão do capital social registrado e integralizado, a ser comprovado pela licitante, conforme exigido no edital, afirma Robson Marinho, extrapola os limites da norma de regência e da própria jurisprudência do Tribunal, que tem repelido tal exigência nos editais de licitação, conforme decisões proferidas em sede de exame prévio.

A Prefeitura de Sorocaba informou, por meio de nota da Secretaria de Comunicação, que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), ocorrida no último dia 2. Tão logo seja informada, analisará as considerações dos conselheiros do TCE, adotando os recursos legais cabíveis ao caso, finaliza a nota.

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